Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se depara frequentemente com o tema. Em recente decisão envolvendo cumprimento de sentença promovido por massa falida requerente da gratuidade de justiça, o juízo de primeiro grau fundamentou que a massa vinha obtendo sucesso em várias demandas judiciais, o que tornava possível o suporte aos encargos decorrentes das despesas do processo. O E. Tribunal massa insolvente tem nif manteve o indeferimento do benefício ressaltando que "
ese número surge de tomar un dato que probablemente sea el mensual y anualizarlo. Tomaron el dato de la inflación de diciembre que no habría sido tal sin la magnitud de la devaluación que desarrolló Milei
º 51º) sendo o excedente, para os credores, segundo a ordem que lhes caiba e nos casos em que estes a acordam nesse sentido.
Todas estas ações estão a defender o património da empresa insolvente em benefício de todos os restantes credores.
4. Falência: Caso a insolvência do devedor seja permanente e não haja possibilidade de pagamento das dívidas, é possível que o devedor seja declarado falido.
Assim é que se afigura perfeitamente concebível que uma massa falida seja detentora de recursos suficientes para, notadamente, arcar com as custas e verbas sucumbenciais de um processo judicial e, assim, a importância da desconstrução do pensamento automatizado de que toda massa falida é imune ao princípio da sucumbência e, portanto, beneficiária da gratuidade de justiça.
A restituição e separação de bens e os embargos de terceiro são mecanismos processuais que desempenham entertainingções muito semelhantes: proteger os direitos reais de gozo (direito de propriedade e outros) de terceiros. Contudo:
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Espero que este texto tenha ajudado a esclarecer o conceito de devedor insolvente. Se você estiver enfrentando dificuldades financeiras, lembre-se de não hesitar em procurar um advogado ou especialista na área para encontrar a melhor solução para o seu caso.
VI - a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de thirty (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
Resta claro, portanto, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que é necessária uma análise criteriosa sobre a incapacidade financeira da massa falida para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça - o que se coaduna também com a segurança jurídica conferida pelo princípio da sucumbência, que, como exposto, é um importante instrumento de contenção contra demandas aventureiras e desprovidas de fundamento jurídico, frequentemente constatadas nos casos de persecução contra supostas fraudes cometidas contra massas falidas.
Os credores também têm direitos nesse processo. Eles podem apresentar suas reivindicações de pagamento e participar das assembleias de aprovação do plano de recuperação.
Entender os recursos e opções disponíveis é basic para encontrar a melhor solução em cada caso.
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