3 - A alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos que lhe são reconhecidos pela lei civil em tal circunstância.
Elevada instabilidade dos preços e impactos negativos na rentabilidade, pois o aumento de custos das matérias-primas e a inflação elevada tiveram como efeito uma rentabilidade negativa para algumas empresas em 2022, que se deve manter em 2023;
O presente decreto-lei simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência, procedendo à alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua redação atual.
Si se sospecha que se está en una situación de insolvencia, es importante buscar ayuda y asesoramiento de un profesional financiero o authorized. La declaración de insolvencia puede ser una medida correctiva necesaria para evitar la acumulación de deudas y la pérdida de activos.
3 - Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.
a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa; ou
g) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;
Ler Mais Na pandemia, as insolvências baixaram devido às moratórias, que get more info impediram o início de processos de insolvência, e aos apoios estatais que melhoraram a liquidez. “O reverso da medalha é que também mantiveram no ativo empresas, que em circunstâncias de mercado normais, não teriam tido sucesso e teriam declarado insolvência.
one - A conta de custas é elaborada pela secretaria do tribunal que funcionou em one.ª instância no prazo de ten dias após o trânsito em julgado da decisão last, após a comunicação pelo agente de execução da verificação de facto que decide a liquidação da responsabilidade do executado, após o encerramento da liquidação no processo de insolvência, ou quando o juiz o decide, dispensando-se a sua realização sempre que:
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte last do n.º one do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
three. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os processos referidos no n.º 1 respeitantes a devedores que sejam entidades financeiras distintas das referidas no n.º 2, que prestem serviços financeiros aos quais seja aplicável um routine especial que confira às autoridades nacionais de supervisão ou resolução amplos poderes de intervenção comparáveis aos previstos no direito da União e nacional em relação às entidades financeiras referidas no n.º two. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o teor de tais regimes especiais.
2 - Caso o processo seja tramitado ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração referida no número anterior é reduzida para um quarto.
Os trabalhadores continuam, portanto, a ter um vínculo jurídico-laboral com a empresa, mesmo após esta ser declarada insolvente, mas que cessa com o encerramento definitivo do estabelecimento onde o trabalhador realiza a sua atividade.
3 - Presume-se unicamente a existência de culpa grave quando os administradores, de direito ou de facto, do devedor que não seja uma pessoa singular tenham incumprido: